Município de Araraquara é condenado a indenizar mulher agredida na praça dos Advogados. O valor da ação por "Danos Morais" foi estipulado em r$ 10.000,00 ( ainda cabe recurso).
De acordo com o boletim de ocorrência, Silvana estava na Praça dos Advogados, localizada na Avenida Napoleão Selmi Dei, quando foi abordada por três guardas municipais, que solicitaram a saída dela do espaço com base no decreto municipal.
A decisão assinada pelo juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani considerou que a recusa da mulher em cumprir o decreto não justificou as atitudes dos agentes públicos. "Houve uso de força física e a mera negativa da autora em deixar o local não é suficiente para justifica-la", considerou o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara.
Com base nisso, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani considerou procedente o pedido e condenou a Prefeitura a pagar R$ 10 mil como indenização por danos morais.
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Escrito por: Jessica Machado
Postado: 09/02/2022 às 05:39
